Termos e Condições

O IMT – Institute of Medical Training nome de fantasia da empresa americana Armond Consulting Corp., doravante denominado IMT ou CONTRATADA, disponibiliza, por meio deste, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais;

 

 

Esta Declaração de Direitos e Responsabilidades representa os termos de serviços educacionais que regem nosso relacionamento com os alunos e outras pessoas que possam interagir com o IMT utilizando seus serviços.

Ao usar ou acessar os serviços do IMT concordam com esta declaração:

 

 

1. Objeto

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais de extensão e atualização, voltados para profissionais e estudantes das áreas de saúde, conforme abaixo:

  • Cursos com a utilização de cadáveres frescos no formato de seminários hands on nos Estados Unidos da América - EUA.

  • Seminários e cursos teóricos voltados para as áreas de saúde.

 

2. Aceitação

 

A aceitação dos presentes Termos deste contrato se dará quando o usuário realizar seu cadastro no seminário, no site do IMT.

 

Ao realizar o pagamento o usuário deverá marcar a opção concordando com este , aceitando integralmente, sem ressalvas, o conteúdo descrito.

 

3. Cursos

 

  • Os cursos são realizados nas instalações dos parceiros do IMT, descritos no detalhamento de cada curso.

 

  • Estão inclusas as seguintes atividades em todos os cursos oferecidos:

  • Recepção de boas-vindas e orientação;

 

  • Aulas e atividades descritas nos conteúdos programáticos de cada curso;

 

  • Em caso de Dissecções hands on, todos os alunos poderão dissecar, mas sempre sob supervisão dos professores;

 

  • Todo o material didático necessário;

 

  • Indumentária e instrumental para os cursos práticos em laboratórios;

 

  • Certificado Internacional.

 

 

4. Alimentação

 

Será disponibilizada alimentação (café da manhã, almoço e coffee break) aos alunos, no local e nas datas de realização do curso.

 

5. Certificação

 

Ao final do curso será emitida a Certificação de participação ao aluno que houver concluído pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo total do Curso e obtiver aprovação nas atividades e avaliações.

 

O Aluno declara estar ciente que o MEC não tem gerência sobre cursos internacionais, de modo que os certificados desta natureza não conferem ao Aluno qualquer tipo de título acadêmico, por tratar-se de cursos de extensão internacional.

 

O certificado IMT pode ser incluído no currículo Lattes, e pode ser utilizado para concursos, provas de residência, etc.

 

Podem participar do referido curso, quaisquer alunos ou profissionais da área da saúde.

 

A carga horária prevista de cada curso consta nos respectivos conteúdos programáticos.

 

Todo conteúdo disponibilizado para o curso, seja por escrito, audiovisual, ou por quaisquer outras mídias é de propriedade exclusiva do IMT e protegida pela legislação intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do ALUNO, nos termos do presente Contrato.

 

O ALUNO  declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado pelo IMT, seja através de exibição publica ou não, parcial ou total, mesmo que sem o objetivo de auferir lucro, estará sujeito as sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar IMT e a terceiros por prejuízos e danos causados.

 

 

6. Pagamento

 

Cada curso terá valor específico, segundo a sua carga horária e material a ser utilizado. Nas páginas específicas de cada produto será divulgado o detalhamento do valor e forma de pagamento.

 

O valor poderá ser parcelado sob consulta com o representante do IMT, ou por oção  diretamentee providenciada em pagina no site.

 

É indispensável o pagamento em dia das parcelas do financiamento para a participação no curso.

 

Havendo atraso superior a 30 dias, serão adotadas medidas especificadas abaixo, optando o representante por utilizá-las separada ou conjuntamente:

 

  • Negociação do débito vencido;

  • Negativar o devedor em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção de crédito nos termos do paragrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor nos casos de atrasos superior a 30 (trinta) dias

  • Protestar o titulo executivo extrajudicial arcando o ALUNO com todas as custas, despesas e encargos de cobrança calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.

  • Cobrança judicial pelos meios previstos na legislação aplicável;

  • Adoção de todas as medidas legalmente permitidas, inclusive aquelas que venham a ser determinadas em legislação superveniente.

  • Impedir a frequência do ALUNO ao curso.

  • Impedir o ALUNO de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos.

  • Caso a inadimplência perdure por mais de 90 (noventa) dias, o ALUNO sofrerá sanções legais e administrativas, inclusive a suspensão ou rescisão do presente termo.

 

Comprovado pelo ALUNO o pagamento das parcelas inadimplidas, deverá a CONTRATADA, requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Caso haja atraso no pagamento de quaisquer parcelas, será acrescido à parcela devida, multa moratória no valor de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculado pro rata die, nos termos do disposto no artigo 52, paragrafo 1 º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Caso o ALUNO tenha optado pelo uso de cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara desde já, ciente de que o IMT não possui informações acerca da data de fechamento da fatura e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o ALUNO consultar previamente a emissora de seu cartão de crédito.

 

O ALUNO autoriza a CONTRATADA a emitir boleto bancário ou qualquer outro titulo extrajudicial, referente as obrigações financeiras assumidas neste instrumento e, se vencidas e não pagas, serão acrescidas das implicações previstas nesta clausula e seus parágrafos, a qual poderá ser protestada e cobrada extra judicialmente, cabendo ao ALUNO o pagamento de todas as despesas resultantes do processo de cobrança inclusive honorários advocatícios, sem prejuízo, no entanto, da rescisão do presente contrato, se assim desejar.

 

 

7. Obrigações do (a) contratante - ALUNO:

 

O ALUNO obriga-se pelo fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato, assim como pela obediência às normas regimentais do IMT e legislação aplicável, além de: obrigar-se a ressarcir e/ou indenizar os danos morais e/ou materiais que, por dolo ou culpa, causar ao IMT; e,obrigar-se pela veracidade das informações que apresentar ao IMT, devendo comunicar-lhe qualquer alteração em seus dados pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência.

 

É de responsabilidade do aluno providenciar toda a documentação obrigatória para participação do seminário:

  1. Passaporte;

  2. Visto americano;

  3. Assistência viagem internacional e seguro;

  4. Cartão de Crédito Internacional; e

  5. Local de hospedagem.

 

O IMT não é responsável pelo aluno quando este estiver fora das dependências onde será realizado o curso.

O aluno compromete-se a seguir as regras de conduta em aulas praticas, quando participante de um curso com Prática / Laboratório /"Hands on", descritas abaixo.

 

Regras de Conduta em aulas práticas / Laboratório de Anatomia (em casos de cursos práticos/”hands on”)

 

INTRODUÇÃO

O ambiente de trabalho no laboratório de Anatomia Humana é peculiar, consequentemente, exige o máximo de respeito e disciplina condizentes com a natureza do material de estudo. A utilização do material anatômico, seja uma peça isolada ou um cadáver (corpo inteiro), deve ser feita com respeito.

 

RESPEITO AO CADÁVER

 

  1. Os cadáveres devem ser tratados com o máximo respeito a todo o tempo. Comportamentos e/ou comentários impróprios e jocosos em relação aos cadáveres, são inaceitáveis.

  2. Material humano retirado durante a dissecção ou que porventura se solte das peças anatômicas ou cadáveres, deverá ser colocado no local indicado pelo professor, monitor ou técnico. Nunca coloque restos humanos no lixo comum.

  3. O direito de privacidade e confidencialidade conferido aos pacientes deve ser estendido aos cadáveres, a todo o tempo.

  4. O uso de câmeras, telefones celulares ou outros equipamentos de vídeo ou fotografia pelos alunos não são permitidos no laboratório.

  5. Imagens e filmes de peças anatômicas ou cadáveres não poderão ser produzidos em hipótese alguma.

  6. É estritamente proibido disponibilizar imagens e filmes de peças anatômicas e cadáveres dos laboratórios de anatomia na internet ou em qualquer outro ambiente real ou virtual de acesso público, incluindo blogs e redes sociais.

 

PREVENÇÃO DE RISCOS E ACIDENTES

 

  1. É obrigatório o uso da indumentária que será entregue nas dependências do Nicholson Center, por ocasião das aulas no laboratório.

  2. É obrigatório o uso de luvas de procedimento e máscaras cirúrgicas descartáveis para manusear as peças anatômicas.

  3. O uso de instrumentos de dissecção só será permitido durante as aulas de dissecção

  4. Todas as lâminas de bisturis deverão ser descartadas nos coletores para material perfuro-cortante. Nunca dispense as lâminas em lixos comuns.

  5. Lavar as mãos após a manipulação das peças anatômicas, e a retirada das luvas.

  6. É proibido comer ou beber nos laboratórios.

 

  1. Respeitar as normas de convívio e social e conduta tanto em relação aos demais alunos quanto aos funcionários da CONTRATADA ou por ela indicada, de modo a garantir o aproveitamento do CURSO.

  2. Previamente a solicitação de matricula analisar o Descritivo do Curso a fim de avaliar se possui qualificação técnica suficiente para participar do CURSO.

 

 

8. Obrigações da contratada

 

  1. São de exclusiva responsabilidade do IMT, a orientação técnica, pedagógica e o planejamento dos serviços educacionais contratados, principalmente no que se refere à fixação do Cronograma do Curso, não se limitando a fixação de carga horária total, indicação de Professores, de salas de aula, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que, a seu exclusivo critério, as atividades docentes e administrativas exigirem, sem qualquer ingerência do ALUNO.

  2. Fornecer instalações e equipamentos adequados bem como corpo administrativo qualificado, para o desenvolvimento do curso.

  3. Prestar todas as informações necessárias e esclarecer as dúvidas do ALUNO previamente a assinatura do presente contrato e durante sua vigência.

  4. Fixar a carga, designação de calendário acadêmico, reposição de aulas, enfim, tudo o que se fizer necessário para o bom desempenho da prestação dos serviços educacionais.

 

 

9. Rescisão contratual

 

O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes situações:

 

  1. Pelo ALUNO, no caso de cancelamento da inscrição, expressamente formalizado, mediante requerimento enviado à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias posteriores à data da inscrição no seminário, através do email: contact@instituteofmedicaltraining.com (e mediante confirmação do recebimento do mesmo, pela contratada).

  2. Pela CONTRATADA, no caso de abandono do curso pelo Aluno ou por violação a dispositivos regimentais e/ou cometimento de atos previstos no Regimento, devidamente apurados na forma da lei, que importem no desligamento do ALUNO não será devido nenhum valor a título de reembolso;

 

O cancelamento somente será formalizado a partir da data de recebimento pela CONTRATADA do pedido realizado pelo aluno.

  1. Na hipótese de cancelamento por parte do aluno, será aplicada multa de maneira gradual conforme abaixo discriminado para cobertura das despesas contratuais, sem prejuízo de eventuais danos causados pelo ALUNO:

 

  1. De 0 a 30 dias antes da data de realização do curso a multa será de 100% do valor do curso;

  2. De 31 a 45 dias antes da data de realização do curso a multa será de 80% do valor do curso;

  3. De 46 a 60 dias antes da data de realização do curso a multa será de 60% do valor do curso;

  4. De 61 a 75 dias antes da data de realização do curso a multa será de 40% do valor do curso;

  5. De 76 a 90 dias antes da data de realização do curso a multa será de 20% do valor do curso;

  6. Acima de 91 dias antes da data de realização do curso a multa será de 10% do valor do curso;

O aluno fica ciente que é necessário requerer o visto americano com antecedência mínima de 90 dias antes do início do curso. O IMT, a requerimento do aluno, poderá emitir um documento informando sobre a matrícula e realização do curso para auxiliar na obtenção do visto americano. O cancelamento por falta de visto será tratado da mesma forma acima descrito.

Até a data da rescisão formal o ALUNO responde por todos os débitos contratados.

A devolução do valor pago, caso o ALUNO tenha efetuado pagamento superior aquela devida por ele até a data da rescisão, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sendo computado como marco inicial a data da entrega da documentação pessoal e fornecimento dos dados bancários do ALUNO para a efetivação da devolução

.

Na hipótese de inconsistência dos dados informados será computado novo marco inicial para a contagem do prazo, sendo considerado o marco inicial a data de entrega dos dados corretos.

Caso não haja número mínimo de matriculas (quorum mínimo), a CONTRATADA poderá cancelar , adiar o início ou mesmo alterar as datas do curso, sendo também possível o reembolso integral do valor pago pelo ALUNO (caso seja comunicado formalmente ao IMT, por escrito), sendo prazo máximo  para cancelamento ou alteração das datas dos cursos por parte da CONTRATADA, por questões de quorum mínimo, de 30 dias prévios a data de início do curso.

 

 

10. Restrição de uso

 

As imagens e vídeos registrados pelo IMT no evento poderão ser utilizados nas mídias e materiais de comunicação do instituto.

 

Gravação de Imagem: Os Alunos são proibidos de gravar imagens que contenham cadáveres, respeitando a legislação americana.

 

 

11. Notificações

 

Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do Aluno são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas aos seguintes endereços eletrônicos: contact@instituteofmedicaltraining.com  

 

Todas as notificações e comunicações ao Aluno serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

 

  1. Envio de carta ao domicílio do Aluno quando este tiver fornecido um endereço válido;

  2. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Aluno;

  3. Mediante a inclusão de mensagens no Site do IMT.

 

O Aluno reconhece ter lido os termos e condições estabelecidos neste Acordo, entende todos os termos e condições, e concorda em ficar por eles vinculado. Nenhum funcionário, agente, representante ou filial tem autoridade para vincular a quaisquer representações orais ou garantias relativas ao Serviço. Qualquer representação não escrita ou garantia não expressamente contidas no presente Acordo não será exequível.

O aluno deverá manter seu e-mail e telefone celular sempre atualizados no cadastro da CONTRATADA.

 

 

12. Garantias e Limitação de Qualidade

 

Até ao limite máximo permitido por lei e exceto nos casos expressamente previstos no presente Contrato, o Serviço é fornecido "tal como está" (as-is) e o IMT se isenta de todas as garantias implícitas, condições e representações relacionadas ou decorrentes do presente Termo, não expressamente estabelecidas neste instrumento. O IMT se exclui expressamente e se exime de qualquer representação, condição ou garantia de que o acesso ou utilização do Serviço será seguro ou ininterrupto e livre de erros, ou que a informação ou conteúdo serão 100% precisos, dada às restrições naturais dos serviços web, e tendo em vista a incapacidade de previsão de todos os infortúnios que poderão vir a ocorrer durante a utilização do Serviço.

 

As condições de uso e acesso à Plataforma podem variar de acordo com o equipamento utilizado pelo Aluno (computador, notebook, smartphone, tablet, etc). Ao utilizar o Serviço, o Aluno desde já concorda com as novas versões e atualizações realizadas pelo IMT.

 

Salvo quando expressamente previsto no presente Contrato, o presente instrumento não confere nenhum direito sobre qualquer pessoa que não seja Parte do presente instrumento.

 

Este Contrato ou quaisquer direitos sob este instrumento não pode ser cedido ou transferido pelo Aluno, no todo ou em parte, voluntariamente ou por força de lei, sem o prévio consentimento por escrito do IMT. O presente Acordo será vinculativo e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Não obstante qualquer disposição em contrário, o IMT terá o direito de subcontratar quaisquer de suas obrigações a terceiros, independente de prévia autorização do Aluno.

Este Contrato e qualquer disputa ou reivindicações decorrentes ou em conexão com ele ou o seu objeto ou a formação (incluindo disputas extracontratuais) são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

 

A relação entre o IMT e Aluno estabelecida pelo presente Contrato é a de contratantes independentes e nada contido neste Contrato deverá ser interpretado ou entendido de forma a dar a qualquer das partes o poder de dirigir ou controlar as atividades da outra Parte ou constituir as Partes como parceiros, joint-ventures, coproprietários ou de outra forma como participantes de uma empresa comum.

 

Caso qualquer disposição do presente Contrato entre em conflito com a lei que o regem ou se qualquer disposição for considerada nula, inválida ou ineficaz ou por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição deverá ser atualizada para refletir tanto quanto possível as intenções originais das Partes, em conformidade com a legislação aplicável; e os demais termos, disposições, convênios e restrições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

A falha de quaisquer das Partes no cumprimento, a qualquer tempo, de qualquer das disposições do presente Contrato não será considerada como uma renúncia do direito das Partes de fazer cumprir doravante as disposições deste tipo. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação a este Contrato será válida, a menos que por escrito e assinada por ambas as partes.

 

A tolerância das partes não implica em renuncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

 

Os títulos das seções são utilizados apenas para facilitar o entendimento e servem como referência apenas e não fazem parte do presente Contrato.

 

O IMT poderá modificar periodicamente Termos de Uso, sendo que as correspondentes revisões devem entrar em vigor imediatamente.

 

13. Legislação e Foro

 

Esse Contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade de VARGINHA – MINAS GERAIS para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos.

 

O Aluno consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Home

Sobre o IMT

©2019 by Institute of Medical Training

Inscreva-se para receber informações sobre novos cursos.